Prazos de algumas obrigações fiscais prorrogados devido ao Coronavírus

Governo adota medidas para apoiar empresas e trabalhadores. Entre elas, encontra-se o adiantamento de algumas obrigações fiscais. 

Entre as várias medidas anunciadas pelo governo para combater a propagação do Covid-19 e para minimizar o impacto da pandemia na economia, encontra-se o adiantamento das seguintes obrigações fiscais:

  • Prorrogação de prazos da Modelo 22 para 31 de julho;
  • Primeiro pagamento do PEC para 30 de junho;
  • Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) para 31 de agosto.

Estamos perante um período de muita prevenção, consciência e cuidado devido ao Coronavírus, que recentemente foi denominado como uma pandemia, pela forma como este se propaga.

É importante destacar as medidas que o Governo apresentou aos seus parceiros sociais, relativamente à pandemia, de forma a diminuir o impacto económico, oferecer apoio à tesouraria das empresas, trabalho e segurança social, bem como proteção social aos trabalhadores nos próximos meses.

Estas medidas, apresentadas na reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social, surgem após ser ouvida a voz das associações patronais e confederações empresariais. As preocupações e incertezas têm por base encomendas e abastecimentos, provenientes de todo o mundo, e o eventual absentismo dos seus trabalhadores.

No que toca ao apoio ao emprego às empresas que possam ser afetadas pelas consequências do Coronavírus, o Governo estabelece igualmente medidas adicionais de apoio à proteção social dos trabalhadores e das suas famílias.

Consulte todas as medidas aqui e esclareça as suas dúvidas!