Está definido o regulamento que estabelece os critérios e condições a que deve obedecer o reconhecimento da isenção de taxas relativas a operações urbanÃsticas subjacentes ao desenvolvimento das atividades agrÃcola e pecuária.
A Câmara Municipal de Guimarães isenta os munÃcipes do pagamento do valor das taxas relativas a operações urbanÃsticas subjacentes ao desenvolvimento das atividades agrÃcola e/ou pecuária, reconhecendo-se a importância das explorações nestes setores para a consolidação da base económica.
Com esta medida, a Câmara de Guimarães pretende incentivar e criar um quadro favorável à regularização e modernização das diversas explorações existentes, permitindo a sua adequação a novas exigências ambientais, de saúde pública e urbanÃsticas e, ainda, com o propósito de apoiar a fixação e rejuvenescimento dos produtores.
A isenção de taxas urbanÃsticas obedece a um regulamento que estabelece os critérios e condições a que deve obedecer o reconhecimento da isenção de taxas relativas a operações urbanÃsticas subjacentes ao desenvolvimento das atividades agrÃcola e pecuária.
Consulte aqui o regulamento.
Português
English